Fontes verificadas em 11 de outubro de 2026
Chat Control é a designação informal do debate europeu sobre a deteção de abusos sexuais de crianças em linha. Em 11 de outubro de 2026, o regime temporário está em vigor; o regulamento permanente continua em negociação. Está prevista uma reunião negocial para 20 de outubro, não uma votação final.
O documento CM 4514/26 do Conselho convoca uma reunião dos conselheiros de Justiça e Assuntos Internos para 20 de outubro de 2026, às 14:30, em Bruxelas. A ordem de trabalhos aborda o estado das negociações interinstitucionais e os próximos passos do regulamento permanente. É uma reunião negocial prevista, não a aprovação de uma lei.
Conselho · CM 4514/26 · convocatória de 9 de outubro (PDF)O documento CM 4365/26 convoca a reunião de 5 de outubro com um ponto sobre o resultado do trílogo de 29 de setembro e os passos seguintes. A convocatória comprova a agenda; por si só, não demonstra quais os acordos alcançados.
Conselho · CM 4365/26 · convocatória de 1 de outubro (PDF)O registo do Conselho inclui também WK 15701/2026, de 9 de outubro, sobre uma discussão técnica de um possível pacote de deteção. O conteúdo não está acessível: o título não permite deduzir obrigações, tecnologias ou decisões aprovadas.
Registo do Conselho · processo 2022/0155(COD)O regulamento é de 24 de julho de 2026, foi publicado em 28 de julho e entrou em vigor em 31 de julho. Permite uma derrogação temporária e limitada para a deteção voluntária de abusos sexuais de crianças em linha, nas condições do artigo 3.º. O artigo 11.º prevê a sua aplicação até 3 de abril de 2028.
EUR-Lex · Regulamento (UE) 2026/1881 · artigos 1.º, 3.º e 11.ºO artigo 1.º, n.º 3, exclui as comunicações interpessoais às quais é, foi ou será aplicada cifragem de ponta a ponta. O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), reafirma esse limite. Isto não é uma isenção geral de outras leis nem determina o conteúdo do futuro regulamento permanente.
EUR-Lex · Regulamento (UE) 2026/1881 · artigos 1.º, 3.º e 11.ºO quadro permanente, processo 2022/0155(COD), é distinto do regime temporário. A convocatória do Conselho de 9 de outubro fixa uma reunião negocial para 20 de outubro. As fontes oficiais consultadas em 11 de outubro de 2026 não comprovam a aprovação definitiva do quadro permanente.
Conselho da UE · estado das regras permanentesSão designações informais. Para perceber o que se aplica, é preciso distinguir o regime temporário de deteção voluntária da proposta de regulamento permanente, processo 2022/0155(COD). As designações, por si só, não identificam uma norma em vigor.
Depende do texto. O Regulamento temporário (UE) 2026/1881 está em vigor desde 31 de julho de 2026 e aplica-se até 3 de abril de 2028. As fontes oficiais consultadas em 11 de outubro de 2026 continuam a indicar negociações sobre o quadro permanente. Posições e acordos parciais não equivalem a uma lei definitiva.
Os documentos consultados não fixam uma data para a aprovação definitiva do regulamento permanente. A reunião de 20 de outubro de 2026 trata das negociações: não deve ser apresentada como uma votação final nem como uma data de entrada em vigor.
O regulamento temporário exclui as comunicações interpessoais às quais é, foi ou será aplicada cifragem de ponta a ponta, nos termos dos artigos 1(3) e 3(1)(a)(ii). Este regime não autoriza uma análise generalizada de todas as conversas cifradas. A exclusão não determina as regras futuras nem elimina outras obrigações legais.
O EUR-Lex é a fonte para os artigos, o âmbito e as datas do regulamento. O Conselho e o Observatório Legislativo documentam a proposta permanente. Atualizamos os factos quando uma fonte institucional muda, sem apresentar previsões como decisões.
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