Aviso legal

1. Titular e informações gerais

Em conformidade com o artigo 10.º da Lei 34/2002 (LSSICE) e com a legislação aplicável na União Europeia e nos países onde o Layergram opera:

Titular: Simone Riccetti

Endereço para notificações: Avenida Tres de Mayo 30-1, 38005 Santa Cruz de Tenerife, Canárias, Espanha

E-mail: legal@layergram.app

Site: https://layergram.app

2. Âmbito de aplicação territorial

O Layergram opera à escala mundial. O presente aviso legal e as condições de utilização aplicam-se a todos os utilizadores, independentemente do país a partir do qual acedem à aplicação ou ao site. O titular reserva-se o direito de limitar o acesso em territórios onde a distribuição ou a utilização da aplicação não sejam permitidas pela legislação local.

3. Propriedade intelectual e industrial

3.1. Propriedade

O software, o código-fonte, os algoritmos, a arquitetura técnica, o protocolo LMF (Layergram Message Format), o design da interface (UI/UX), os logótipos, os ícones, os textos, os elementos gráficos, a documentação técnica e qualquer outro elemento original do Layergram são propriedade exclusiva de Simone Riccetti, exceto os componentes de terceiros expressamente indicados na secção de licenças.

3.2. Quadro jurídico de proteção

Espanha:

• Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, texto consolidado da Lei da Propriedade Intelectual (TRLPI).
• Lei 17/2001, de 7 de dezembro, relativa às marcas.
• Lei 11/1986, de 20 de março, relativa às patentes.
• Lei 1/2019, de 20 de fevereiro, relativa aos segredos comerciais.

União Europeia:

• Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica dos programas de computador.
• Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia (EUTM).
• Diretiva (UE) 2016/943 relativa à proteção dos segredos comerciais.
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) sobre a proteção de dados.

Internacional/Mundial:

• Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (179 países signatários), ao abrigo da qual os direitos de autor do Layergram são reconhecidos automaticamente em todos os países aderentes, sem necessidade de registo adicional.
• Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela OMC, aplicável em 164 países membros.
• Tratado da OMPI sobre Direitos de Autor (WCT).
• Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.
• Sistema de Madrid (OMPI/WIPO) para o registo e a proteção internacional de marcas.

3.3. Direitos reservados

São expressamente proibidos, em qualquer jurisdição e sem autorização escrita do proprietário:

• A reprodução, distribuição, comunicação ao público ou transformação do software ou de qualquer conteúdo do Layergram.
• A engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou extração de código-fonte que não tenha sido publicado sob uma licença de código aberto.
• A criação de obras derivadas baseadas na arquitetura, no protocolo ou no design do Layergram sem autorização expressa.
• A utilização do nome 'Layergram', do seu logótipo ou de qualquer marca confusa para identificar produtos ou serviços similares.
• A distribuição não autorizada da aplicação fora dos canais oficiais (App Store, Google Play, site oficial).

4. Nome comercial e marca registada

O nome 'Layergram' e o logótipo relacionado são sinais distintivos de Simone Riccetti:

• União Europeia: marca pendente de registo no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), classes 9 e 42.
• Internacional: proteção em processo de extensão através do Sistema de Madrid (OMPI/WIPO).

Independentemente do estatuto de registo formal, a utilização não autorizada de tais sinais constitui um ato de concorrência desleal e/ou violação de direitos de propriedade intelectual passível de ação judicial nas jurisdições aplicáveis.

5. Licença de código aberto

Parte do código-fonte do Layergram está publicada sob a licença Apache 2.0 no repositório oficial:

https://github.com/layergram/layergram

O âmbito desta licença é estritamente limitado ao código aí publicado. Não implica qualquer transferência de direitos sobre:

• O nome comercial e o logótipo do Layergram.
• O design da interface do utilizador.
• As partes do software não publicadas no repositório.
• O protocolo LMF em aspetos não documentados publicamente.
• Quaisquer segredos comerciais ou know-how não revelados.

As contribuições de terceiros para o repositório estão sujeitas ao acordo de contribuição (CLA ou DCO) disponível no próprio repositório.

6. Segredo comercial

Determinadas partes da arquitetura, da infraestrutura, das ferramentas internas e do know-how do Layergram constituem segredos comerciais protegidos ao abrigo de:

• Lei 1/2019 sobre Segredos Comerciais (Espanha).
• Diretiva (UE) 2016/943.
• Acordo TRIPS (nível internacional).

Qualquer acesso, apropriação, divulgação ou utilização não autorizada de tais informações poderá resultar em ação civil e/ou criminal.

7. Isenção de responsabilidade

7.1. Utilização sob responsabilidade do utilizador

O Layergram é uma ferramenta de comunicação concebida para proteger a privacidade do utilizador. O proprietário não é responsável pela utilização que os utilizadores fazem da aplicação nem pelas consequências decorrentes dessa utilização em qualquer jurisdição.

7.2. Conformidade legal por parte do utilizador

É o único responsável por garantir que a utilização do Layergram está em conformidade com a legislação aplicável no seu país ou região. O proprietário não garante que a utilização da aplicação seja legal em todas as jurisdições.

7.3. Limitação de responsabilidade

Na medida do permitido pela lei aplicável, o proprietário não assume qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da aplicação.

8. Proteção de dados e privacidade

O tratamento dos dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em:

https://layergram.app/privacy

O Layergram aplica os princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito, em conformidade com:

• RGPD (Regulamento UE 2016/679) — Âmbito da UE.
• LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018) — âmbito de Espanha.
• CCPA (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) — âmbito dos Estados Unidos (Califórnia).
• PIPEDA — âmbito do Canadá.
• LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — âmbito do Brasil.

9. Lei aplicável e jurisdição

Utilizadores na União Europeia

Este aviso legal é regido pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Juízes e Tribunais de Santa Cruz de Tenerife, sem prejuízo dos direitos obrigatórios reconhecidos pela legislação da UE aos consumidores do seu país de residência.

Utilizadores fora da União Europeia

Para os utilizadores fora da UE, são aplicáveis a lei espanhola e a jurisdição de Santa Cruz de Tenerife, salvo se a legislação imperativa do país do utilizador determinar outra jurisdição obrigatória.

Resolução Alternativa de Litígios

Para as reclamações de consumidores na UE, informamos a existência da plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

10. Alterações

O proprietário reserva-se o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação neste site. Recomenda-se que consulte esta página periodicamente.

Última atualização: março de 2026