1. Titular e informações gerais
Em cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002 (LSSICE) e à regulamentação aplicável na União Europeia e nos países onde o Layergram opera:
Titular: Simone Riccetti
Endereço para notificações: Avenida Tres de Mayo 30-1, 38005 Santa Cruz de Tenerife, Canary Islands, Spain
E-mail: legal@layergram.app
Website: https://layergram.app
2. Âmbito territorial de aplicação
O Layergram opera em escala mundial. Este aviso legal e as condições de uso aplicam-se a todos os usuários independentemente do país de onde acessem o aplicativo ou o site. O titular reserva-se o direito de restringir o acesso em territórios onde a distribuição ou o uso do aplicativo não seja permitido pela legislação local.
3. Propriedade intelectual e industrial
3.1. Titularidade
O software, código-fonte, algoritmos, arquitetura técnica, protocolo LMF (Layergram Message Format), design da interface (UI/UX), logotipos, ícones, textos, gráficos, documentação técnica e qualquer outro elemento original do Layergram são propriedade exclusiva de Simone Riccetti, exceto os componentes de terceiros expressamente indicados na seção de licenças.
3.2. Marco legal de proteção
Espanha:
- Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual (TRLPI).
- Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas.
- Lei 11/1986, de 20 de março, de Patentes.
- Lei 1/2019, de 20 de fevereiro, de Segredos Empresariais.
União Europeia:
- Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção jurídica dos programas de computador.
- Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia (EUTM).
- Diretiva (UE) 2016/943 sobre a proteção de segredos comerciais.
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) em matéria de proteção de dados.
Internacional / Mundial:
- Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (179 países signatários), pela qual o copyright do Layergram é reconhecido automaticamente em todos os países aderentes sem necessidade de registro adicional.
- Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), administrado pela OMC, aplicável em 164 países membros.
- Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT).
- Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.
- Sistema de Madrid (OMPI/WIPO) para o registro e proteção internacional de marcas.
3.3. Direitos reservados
Fica expressamente proibido, em qualquer jurisdição e sem autorização escrita do titular:
- A reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação do software ou de qualquer conteúdo do Layergram.
- A engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou extração do código-fonte não publicado sob licença open source.
- A criação de obras derivadas com base na arquitetura, protocolo ou design do Layergram sem autorização expressa.
- O uso do nome 'Layergram', de seu logotipo ou de qualquer sinal confundível para identificar produtos ou serviços semelhantes.
- A distribuição não autorizada do aplicativo fora dos canais oficiais (App Store, Google Play, site oficial).
4. Nome comercial e marca
O nome 'Layergram' e seu logotipo associado são sinais distintivos de Simone Riccetti:
- União Europeia: marca em processo de registro perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), classes 9 e 42.
- Internacional: proteção em processo de extensão mediante o Sistema de Madrid (OMPI/WIPO).
Independentemente do estado do registro formal, o uso não autorizado desses sinais constitui ato de concorrência desleal e/ou infração de direitos de propriedade intelectual passível de ação nas jurisdições aplicáveis.
5. Licença open source
Parte do código-fonte do Layergram está publicada sob licença Apache 2.0 no repositório oficial:
https://github.com/layergram/layergram
O alcance dessa licença limita-se estritamente ao código ali publicado. Ela não implica cessão de direitos sobre:
- O nome comercial e o logotipo do Layergram.
- O design da interface do usuário.
- As partes do software não publicadas no repositório.
- O protocolo LMF nos aspectos não documentados publicamente.
- Qualquer segredo empresarial ou know-how não divulgado.
As contribuições de terceiros ao repositório ficam sujeitas ao acordo de contribuição (CLA ou DCO) disponível no próprio repositório.
6. Segredo empresarial
Determinadas partes da arquitetura, infraestrutura, tooling interno e know-how do Layergram constituem segredos empresariais protegidos conforme:
- A Lei 1/2019 de Segredos Empresariais (Espanha).
- A Diretiva (UE) 2016/943.
- O Acordo TRIPS (nível internacional).
Qualquer acesso, apropriação, divulgação ou uso não autorizado dessas informações poderá dar lugar a ações civis e/ou penais.
7. Isenção de responsabilidade
7.1. Uso sob responsabilidade do usuário
O Layergram é uma ferramenta de comunicação projetada para proteger a privacidade do usuário. O titular não se responsabiliza pelo uso que os usuários façam do aplicativo nem pelas consequências decorrentes desse uso em qualquer jurisdição.
7.2. Cumprimento legal por parte do usuário
O usuário é o único responsável por garantir que o uso do Layergram cumpra a legislação vigente em seu país ou região. O titular não garante que o uso do aplicativo seja legal em todas as jurisdições.
7.3. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o titular não assume qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
8. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível em:
O Layergram aplica privacidade desde a concepção e por padrão em conformidade com:
- RGPD (Regulamento UE 2016/679) — âmbito UE.
- LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018) — âmbito Espanha.
- CCPA (California Consumer Privacy Act) — âmbito EUA (Califórnia).
- PIPEDA — âmbito Canadá.
- LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — âmbito Brasil.
9. Lei aplicável e jurisdição
Usuários na União Europeia
Este aviso legal rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos Juizados e Tribunais de Santa Cruz de Tenerife, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a normativa da UE reconhece aos consumidores em seu país de residência.
Usuários fora da União Europeia
Para usuários fora da UE, a lei aplicável será a espanhola e a jurisdição competente será a de Santa Cruz de Tenerife, salvo se a normativa imperativa do país do usuário estabelecer outra jurisdição obrigatória.
Resolução alternativa de conflitos
Para reclamações de consumidores na UE, informa-se da existência da Plataforma de Resolução de Litígios Online da Comissão Europeia:
10. Modificações
O titular reserva-se o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. As alterações serão efetivas a partir de sua publicação neste site. Recomenda-se revisar periodicamente esta página.
Última atualização: Março de 2026