Fontes verificadas em 11 de outubro de 2026
Chat Control é o nome informal do debate europeu sobre a detecção de abuso sexual infantil on-line. Em 11 de outubro de 2026, o regime temporário está em vigor; o regulamento permanente ainda está em negociação. Há uma reunião de negociação marcada para 20 de outubro, não uma votação final.
O documento CM 4514/26 do Conselho convoca uma reunião dos conselheiros de Justiça e Assuntos Internos para 20 de outubro de 2026, às 14h30, em Bruxelas. A pauta aborda o andamento das negociações interinstitucionais e os próximos passos do regulamento permanente. É uma reunião de negociação agendada, não a aprovação de uma lei.
Conselho · CM 4514/26 · convocação de 9 de outubro (PDF)O documento CM 4365/26 convoca a reunião de 5 de outubro com um item sobre o resultado do trílogo de 29 de setembro e os próximos passos. A convocação comprova a pauta; sozinha, não demonstra quais acordos foram alcançados.
Conselho · CM 4365/26 · convocação de 1º de outubro (PDF)O registro do Conselho também inclui WK 15701/2026, de 9 de outubro, sobre uma discussão técnica de um possível pacote de detecção. O conteúdo não está acessível: o título não permite deduzir obrigações, tecnologias ou decisões aprovadas.
Registro do Conselho · processo 2022/0155(COD)O regulamento é de 24 de julho de 2026, foi publicado em 28 de julho e entrou em vigor em 31 de julho. Ele permite uma exceção temporária e limitada para a detecção voluntária de abuso sexual infantil on-line, nas condições do artigo 3º. O artigo 11 estabelece sua aplicação até 3 de abril de 2028.
EUR-Lex · Regulamento (UE) 2026/1881 · artigos 1º, 3º e 11O artigo 1º, parágrafo 3º, exclui comunicações interpessoais às quais a criptografia de ponta a ponta é, foi ou será aplicada. O artigo 3º, parágrafo 1º, alínea a), item ii), reafirma esse limite. Isso não é uma isenção geral de outras leis nem define o conteúdo de um futuro regulamento permanente.
EUR-Lex · Regulamento (UE) 2026/1881 · artigos 1º, 3º e 11O marco permanente, processo 2022/0155(COD), é separado do regime temporário. A convocação do Conselho de 9 de outubro marca uma reunião de negociação para 20 de outubro. As fontes oficiais consultadas em 11 de outubro de 2026 não comprovam a aprovação definitiva do marco permanente.
Conselho da UE · andamento das regras permanentesSão nomes informais. Para entender o que se aplica, é preciso distinguir o regime temporário de detecção voluntária da proposta de regulamento permanente, processo 2022/0155(COD). Os nomes, por si só, não identificam uma norma em vigor.
Depende do texto. O Regulamento temporário (UE) 2026/1881 está em vigor desde 31 de julho de 2026 e se aplica até 3 de abril de 2028. As fontes oficiais consultadas em 11 de outubro de 2026 ainda indicam negociações sobre o marco permanente. Posições e acordos parciais não equivalem a uma lei definitiva.
Os documentos consultados não fixam uma data para a aprovação definitiva do regulamento permanente. A reunião de 20 de outubro de 2026 trata das negociações: não deve ser apresentada como uma votação final nem como uma data de entrada em vigor.
O regulamento temporário exclui as comunicações interpessoais às quais é, foi ou será aplicada criptografia de ponta a ponta, conforme os artigos 1(3) e 3(1)(a)(ii). Esse regime não autoriza uma varredura generalizada de todas as conversas criptografadas. A exclusão não determina as regras futuras nem elimina outras obrigações legais.
O EUR-Lex é a fonte para os artigos, o alcance e as datas do regulamento. O Conselho e o Observatório Legislativo documentam a proposta permanente. Atualizamos os fatos quando uma fonte institucional muda, sem apresentar previsões como decisões.
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