# Notas legais > O Layergram protege mensagens importantes no seu dispositivo antes de as partilhar em chats que já utiliza. Canonical HTML: https://layergram.app/pt/aviso-legal/ Language: pt Last updated: 2026-08-28 Documentos oficiais Aviso legal, propriedade intelectual e condições de utilização. ## 1. Proprietário e informações gerais Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002 (LSSICE) e da legislação aplicável na União Europeia e nos países onde a Layergram opera: Proprietária: Simone Riccetti Endereço para notificações: Avenida Tres de Mayo 30-1, 38005 Santa Cruz de Tenerife, Canárias, Espanha E-mail: [legal@layergram.app](mailto:legal@layergram.app) Site: [https://layergram.app](https://layergram.app/) ## 2. Âmbito de aplicação territorial A Layergram opera à escala global. Este aviso legal e as condições de utilização aplicam-se a todos os utilizadores, independentemente do país a partir do qual acedem à aplicação ou site. O proprietário reserva-se o direito de limitar o acesso em territórios onde a distribuição ou utilização da aplicação não é permitida pela legislação local. ## 3. Propriedade intelectual e industrial ### 3.1. Propriedade O software, código fonte, algoritmos, arquitetura técnica, protocolo LMF (Layergram Message Format), design de interface (UI/UX), logótipos, ícones, textos, gráficos, documentação técnica e qualquer outro elemento original do Layergram são propriedade exclusiva de Simone Riccetti, exceto componentes de terceiros expressamente indicados na secção de licenças. ### 3.2. Quadro jurídico de protecção **Espanha:** - Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de Abril, Lei Consolidada da Propriedade Intelectual (TRLPI). - Lei 17/2001, de 7 de Dezembro, sobre Marcas. - Lei 11/1986, de 20 de Março, das Patentes. - Lei n.º 1/2019, de 20 de fevereiro, sobre o Segredo Comercial. **União Europeia:** - Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador. - Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia (EUTM). - Diretiva (UE) 2016/943 relativa à proteção dos segredos comerciais. - Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) sobre a proteção de dados. **Internacional/Mundial:** - Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (179 países signatários), em virtude da qual os direitos de autor da Layergram são automaticamente reconhecidos em todos os países aderentes sem necessidade de registo adicional. - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), gerido pela OMC, aplicável em 164 países membros. - Tratado da OMPI sobre Direitos de Autor (WCT). - Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. - Sistema de Madrid (OMPI/OMPI) para o registo e proteção internacional de marcas. ### 3.3. Direitos reservados São expressamente proibidos, em qualquer jurisdição e sem autorização escrita do proprietário: - A reprodução, distribuição, divulgação pública ou transformação do software ou de qualquer conteúdo da Layergram. - Engenharia inversa, descompilação, desmontagem ou extração de código-fonte não publicado sob uma licença de código aberto. - Criar trabalhos derivados baseados na arquitetura, protocolo ou design da Layergram sem permissão expressa. - A utilização do nome 'Layergram', do seu logótipo ou de qualquer marca confusa para identificar produtos ou serviços similares. - A distribuição não autorizada da aplicação fora dos canais oficiais (App Store, Google Play, site oficial). ## 4. Nome comercial e marca registada O nome 'Layergram' e o logótipo relacionado são sinais distintivos de Simone Riccetti: - União Europeia: marca pendente de registo no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), classes 9 e 42. - Internacional: sendo a proteção estendida através do Sistema de Madrid (OMPI/OMPI). Independentemente do estatuto de registo formal, a utilização não autorizada de tais sinais constitui um ato de concorrência desleal e/ou violação de direitos de propriedade intelectual passível de ação judicial nas jurisdições aplicáveis. ## 5. Licença de código aberto Parte do código-fonte do Layergram está publicado sob a licença Apache 2.0 no repositório oficial: [https://github.com/layergram/layergram](https://github.com/layergram/layergram) O âmbito desta licença é estritamente limitado ao código aí publicado. Não implica qualquer transferência de direitos sobre: - O nome comercial e o logótipo da Layergram. - O design da interface do utilizador. - As partes do software não publicadas no repositório. - O protocolo LMF em aspetos não documentados publicamente. - Quaisquer segredos comerciais ou know-how não revelados. As contribuições de terceiros para o repositório estão sujeitas ao acordo de contribuição (CLA ou DCO) disponível no próprio repositório. ## 6.º Segredo comercial Certas partes da arquitetura, infraestrutura, ferramentas internas e know-how da Layergram constituem segredos comerciais protegidos ao abrigo de: - Lei 1/2019 sobre Segredos Comerciais (Espanha). - Diretiva (UE) 2016/943. - Acordo TRIPS (nível internacional). Qualquer acesso, apropriação, divulgação ou utilização não autorizada de tais informações poderá resultar em ação civil e/ou criminal. ## 7. Isenção de responsabilidade ### 7.1. Utilização sob responsabilidade do utilizador O Layergram é uma ferramenta de comunicação concebida para proteger a privacidade do utilizador. O proprietário não é responsável pela utilização que os utilizadores fazem da aplicação nem pelas consequências decorrentes dessa utilização em qualquer jurisdição. ### 7.2. Conformidade legal por parte do utilizador É o único responsável por garantir que a utilização do Layergram está em conformidade com a legislação aplicável no seu país ou região. O proprietário não garante que a utilização da aplicação seja legal em todas as jurisdições. ### 7.3. Limitação de responsabilidade Na medida do permitido pela lei aplicável, o proprietário não assume qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da aplicação. ## 8. Proteção de dados e privacidade O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível em: [https://layergram.app/privacy](https://layergram.app/pt/privacidade/) A Layergram impõe a privacidade desde a conceção e por defeito de acordo com: - RGPD (Regulamento UE 2016/679) — Âmbito da UE. - LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018) - Área de Espanha. - CCPA (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) — âmbito dos Estados Unidos (Califórnia). - PIPEDA — Abrangência canadiana. - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — área Brasil. ## 9.º Lei e jurisdição aplicáveis ### Utilizadores na União Europeia Este aviso legal é regido pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Juízes e Tribunais de Santa Cruz de Tenerife, sem prejuízo dos direitos obrigatórios reconhecidos pela legislação da UE aos consumidores do seu país de residência. ### Utilizadores fora da União Europeia Para os utilizadores fora da UE, a lei aplicável será a lei espanhola e a jurisdição competente será a de Santa Cruz de Tenerife, a menos que a legislação obrigatória do país do utilizador estabeleça outra jurisdição obrigatória. ### Resolução Alternativa de Litígios Para as reclamações de consumidores na UE, informamos a existência da plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia: [https://ec.europa.eu/consumers/odr](https://ec.europa.eu/consumers/odr) ## 10. Mudanças O proprietário reserva-se o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação neste site. Recomenda-se que consulte esta página periodicamente. Última atualização: março de 2026