# Notas legais

> Layergram protege mensagens importantes em seu dispositivo antes de compartilhá-las em chats que você já usa.

Canonical HTML: https://layergram.app/pt-BR/aviso-legal/

Language: pt-BR

Last updated: 2026-08-28

Documentos oficiais

Aviso legal, propriedade intelectual e condições de uso.

## 1. Proprietário e informações gerais

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002 (LSSICE) e da legislação aplicável na União Europeia e nos países onde a Layergram opera:

Proprietária: Simone Riccetti Endereço para notificações: Avenida Tres de Mayo 30-1, 38005 Santa Cruz de Tenerife, Ilhas Canárias, Espanha E-mail: [legal@layergram.app](mailto:legal@layergram.app) Site: [https://layergram.app](https://layergram.app/)

## 2. Âmbito de aplicação territorial

A Layergram opera em escala global. Este aviso legal e as condições de utilização aplicam-se a todos os utilizadores, independentemente do país a partir do qual acedem à aplicação ou site. O proprietário reserva-se o direito de limitar o acesso em territórios onde a distribuição ou utilização da aplicação não é permitida pela legislação local.

## 3. Propriedade intelectual e industrial

### 3.1. Propriedade

O software, código fonte, algoritmos, arquitetura técnica, protocolo LMF (Layergram Message Format), design de interface (UI/UX), logotipos, ícones, textos, gráficos, documentação técnica e qualquer outro elemento original do Layergram são de propriedade exclusiva de Simone Riccetti, exceto componentes de terceiros expressamente indicados na seção de licenças.

### 3.2. Quadro jurídico de proteção

**Espanha:**

- Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de Abril, Lei Consolidada da Propriedade Intelectual (TRLPI).

- Lei 17/2001, de 7 de Dezembro, sobre Marcas.

- Lei 11/1986, de 20 de Março, de Patentes.

- Lei n.º 1/2019, de 20 de fevereiro, sobre Segredo Comercial.

**União Europeia:**

- Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica dos programas de computador.

- Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia (EUTM).

- Diretiva (UE) 2016/943 relativa à proteção dos segredos comerciais.

- Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) sobre proteção de dados.

**Internacional/Mundial:**

- Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (179 países signatários), em virtude da qual os direitos autorais da Layergram são automaticamente reconhecidos em todos os países aderentes sem necessidade de registro adicional.

- Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), administrado pela OMC, aplicável em 164 países membros.

- Tratado da OMPI sobre Direitos Autorais (WCT).

- Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.

- Sistema de Madrid (OMPI/OMPI) para o registo e proteção internacional de marcas.

### 3.3. Direitos reservados

São expressamente proibidos, em qualquer jurisdição e sem autorização escrita do proprietário:

- A reprodução, distribuição, divulgação pública ou transformação do software ou de qualquer conteúdo da Layergram.

- Engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou extração de código-fonte não publicado sob uma licença de código aberto.

- Criar trabalhos derivados baseados na arquitetura, protocolo ou design da Layergram sem permissão expressa.

- O uso do nome 'Layergram', seu logotipo ou qualquer marca confusa para identificar produtos ou serviços similares.

- A distribuição não autorizada do aplicativo fora dos canais oficiais (App Store, Google Play, site oficial).

## 4. Nome comercial e marca registrada

O nome 'Layergram' e o logotipo relacionado são sinais distintivos de Simone Riccetti:

- União Europeia: marca pendente de registo no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), classes 9 e 42.

- Internacional: proteção sendo estendida através do Sistema de Madri (OMPI/OMPI).

Independentemente do status de registro formal, o uso não autorizado de tais sinais constitui um ato de concorrência desleal e/ou violação de direitos de propriedade intelectual passível de ação judicial nas jurisdições aplicáveis.

## 5. Licença de código aberto

Parte do código-fonte do Layergram está publicada sob a licença Apache 2.0 no repositório oficial:

[https://github.com/layergram/layergram](https://github.com/layergram/layergram)

O escopo desta licença é estritamente limitado ao código aí publicado. Não implica qualquer transferência de direitos sobre:

- O nome comercial e logotipo da Layergram.

- O design da interface do usuário.

- As partes do software não publicadas no repositório.

- O protocolo LMF em aspectos não documentados publicamente.

- Quaisquer segredos comerciais ou know-how não revelados.

As contribuições de terceiros para o repositório estão sujeitas ao acordo de contribuição (CLA ou DCO) disponível no próprio repositório.

## 6. Segredo comercial

Certas partes da arquitetura, infraestrutura, ferramentas internas e know-how da Layergram constituem segredos comerciais protegidos sob:

- Lei 1/2019 sobre Segredos Comerciais (Espanha).

- Diretiva (UE) 2016/943.

- Acordo TRIPS (nível internacional).

Qualquer acesso, apropriação, divulgação ou uso não autorizado de tais informações poderá resultar em ação civil e/ou criminal.

## 7. Isenção de responsabilidade

### 7.1. Uso sob responsabilidade do usuário

Layergram é uma ferramenta de comunicação projetada para proteger a privacidade do usuário. O proprietário não é responsável pelo uso que os usuários fazem do aplicativo nem pelas consequências decorrentes de tal uso em qualquer jurisdição.

### 7.2. Conformidade legal por parte do usuário

Você é o único responsável por garantir que o uso do Layergram esteja em conformidade com a legislação aplicável em seu país ou região. O proprietário não garante que o uso do aplicativo seja legal em todas as jurisdições.

### 7.3. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o proprietário não assume qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do aplicativo.

## 8. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível em:

[https://layergram.app/privacy](https://layergram.app/pt-BR/privacidade/)

A Layergram impõe a privacidade desde a concepção e por padrão de acordo com:

- GDPR (Regulamento UE 2016/679) — Escopo da UE.

- LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018) - Área Espanha.

- CCPA (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) — escopo dos Estados Unidos (Califórnia).

- PIPEDA — Abrangência canadense.

- LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — área Brasil.

## 9. Lei e jurisdição aplicáveis

### Usuários na União Europeia

Este aviso legal é regido pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Juízes e Tribunais de Santa Cruz de Tenerife, sem prejuízo dos direitos obrigatórios reconhecidos pela legislação da UE aos consumidores do seu país de residência.

### Usuários fora da União Europeia

Para utilizadores fora da UE, a lei aplicável será a lei espanhola e a jurisdição competente será a de Santa Cruz de Tenerife, a menos que a legislação obrigatória do país do utilizador estabeleça outra jurisdição obrigatória.

### Resolução Alternativa de Litígios

Para reclamações de consumidores na UE, informamos a existência da plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia:

[https://ec.europa.eu/consumers/odr](https://ec.europa.eu/consumers/odr)

## 10. Mudanças

O proprietário reserva-se o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação neste site. Recomenda-se que consulte esta página periodicamente.

Última atualização: março de 2026